Registrar a intimidade sexual sem consentimento agora é crime!
A Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, publicada no finalzinho do ano passado, alterou a Lei Maria da Penha e o Código Penal, reconhecendo que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cenas de […]
