As recentes mudanças no Estatuto do Desarmamento e as suas consequências para os que já respondem pelos crimes nele previstos.

            Recentemente, alvo de tantas polêmicas e esperneios em vão, foi assinado o Decreto de nº 9.785/2019, alterado pelo Decreto de nº 9.797/2019, pelo Presidente da República do Brasil, os quais alteraram significativamente a condição de armas e munições que antes eram consideradas de uso restrito e, agora, figuram como […]