A LEI DE DROGAS E A HORA DE “PICAR A MULA”
Alteração na Lei 11.343/06 A recentíssima Lei nº 14.322/22, de 06.04.22, alterou a Lei de Drogas para excluir a possibilidade de restituição do veículo usado para transporte de drogas ilícitas e para permitir a alienação ou o uso público do veículo, independentemente da habitualidade da prática criminosa. Ressalte-se que, por […]
