A Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e a Lei 14.052/23 que alterou o CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

A alteração do Art. 311 do Código Penal se refere precipuamente à criminalização da conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor, introduzindo modificações na Parte Especial dos Crimes Contra a Fé Pública. Ocorre que por conta da ultrapassada omissão na Lei Penal, não se estava […]