COVID-19: Os 7 crimes que podem estar acontecendo, em casos práticos! Informe-se e denuncie!
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Você já ouviu falar em Pena de Multa no Direito Penal? Saiba o que é como ficou após a Lei Anticrime.
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Os policiais agora têm licença pra matar após a nova Lei Anticrime?
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As 7 principais considerações na nova LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE:
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As recentes mudanças no Estatuto do Desarmamento e as suas consequências para os que já respondem pelos crimes nele previstos.
Recentemente, alvo de tantas polêmicas e esperneios em vão, foi assinado o Decreto de nº 9.785/2019, alterado pelo Decreto de nº 9.797/2019, pelo Presidente da República do Brasil, os quais alteraram significativamente a condição de armas e munições que antes eram consideradas de uso restrito e, agora, figuram como […]
Registrar a intimidade sexual sem consentimento agora é crime!
A Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, publicada no finalzinho do ano passado, alterou a Lei Maria da Penha e o Código Penal, reconhecendo que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cenas de […]
