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As recentes mudanças no Estatuto do Desarmamento e as suas consequências para os que já respondem pelos crimes nele previstos.

07/06/2019

            Recentemente, alvo de tantas polêmicas e esperneios em vão, foi assinado o Decreto de nº 9.785/2019, alterado pelo Decreto de nº 9.797/2019, pelo Presidente da República do Brasil, os quais alteraram significativamente a condição de armas e munições que antes eram consideradas de uso restrito e, agora, figuram como […]

07/06/2019

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Registrar a intimidade sexual sem consentimento agora é crime!

14/03/2019

A Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, publicada no finalzinho do ano passado, alterou a Lei Maria da Penha e o Código Penal, reconhecendo que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cenas de […]

14/03/2019

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Tribunal do Júri em defesa da liberdade

07/10/2018

Mais um Tribunal do Júri em defesa da liberdade e convicção da inocência! Ao final, apesar dos quase 12 meses de prisão, absolvição garantida por meio do Tribunal Popular. Quem te devolverá os dias de clausura!!!??? CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO + SOBERANIA DO JÚRI = ABSOLVIÇÃO.

07/10/2018

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